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Veja MaisDECRETO LEGISLATIVO N.º 150/07 Aprova o Veto aos §§ 1º e 2º, do artigo 14 da Lei Municipal n.º 2.817. de 21/06/2007 A Câmara Municipal de São Lourenço aprova o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º - Fica aprovado o veto aos §§ 1º e 2º, do artigo 14, da Lei Municipal n.º 2.817, d (...)
Veja MaisDECRETO LEGISLATIVO N.º 149/07 Rejeita o Veto Total ao Projeto de Lei n.º 2.237, de 14/05/2007 A Câmara Municipal de São Lourenço aprova o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º - Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei n.º 2.237, de 14 de maio de 2007. Artigo 2º - Este (...)
Veja MaisDECRETO LEGISLATIVO N.º 148/07 Cria Comissão Parlamentar de Inquérito A Câmara Municipal de São Lourenço aprova o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito, com base no artigo 58, IV, da Constituição Federal e demais disposições legais, pa (...)
Veja MaisDECRETO LEGISLATIVO N.º 147/07 Cria Comissão Parlamentar de Inquérito A Câmara Municipal de São Lourenço aprova o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito, com base no § 3º, do artigo 58, da Constituição Federal e no § 3º, do artigo 51, d (...)
Veja MaisDECRETO LEGISLATIVO N.º 146/07 Rejeita as contas do Município Exercício 2001 A Câmara Municipal de São Lourenço aprova o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º - Ficam rejeitas as contas do Município, do exercício de 2001, do Ex-Prefeito Municipal Clóvis Aparecido Nogueira. (...)
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