Altera a redação do caput do art. 113 do Regimento Interno
Altera a Resolução n. 265/02, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES / OMBUDSMAN, SEÇÃO MINAS GERAIS – ABO/MG.