Acresce o art. 172-A à Lei Orgânica do Município, de modo a estabelecer a realização de audiência pública e autorização legislativa como condições prévias a processos de municipalização de escolas da rede pública estadual.

Altera a idade mínima para a concessão da gratuidade dos transportes coletivos urbanos no âmbito do município de São Lourenço/MG.