Assegura aos agentes políticos do município de São Lourenço o recebimento do terço constitucional de férias e do décimo terceiro subsídio.                       

Acrescenta o §1º-A ao art. 132 da Lei Orgânica Municipal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel, nos termos do d  (...)