"Revoga a Lei Municipal nº 558, de 14 de Outubro de 1193, que autorizou o Executivo a firmar Convênio com o IPSEMG, e dá outras providências."               

""Adota a periodicidade de semestralista para aplicação d disposto no artigo 22 e no parágrafo 4º do artigo 30 e para divulgação dos relatórios aos quais se reportam as alínias "a", "b" e "c" do inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar nº 101, de 24.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.  (...)