"Autoriza o Município de São Francisco de Paula à doar terreno de sua propriedade para a Câmara Municipal de São Francisco de Paula, e dá outras providências."
Lei Ordinária 780/2007
de 25/09/2007
"Incluir novos programas, metas e ações no Plano Plurianual e Leis de Diretrizes Orçamentárias dos Exercícios de 2007 e 2008 do Município de São Francisco de Paula/MG, e dá outras providências."
Lei Ordinária 778/2007
de 06/09/2007
"Doação de bens móveis permanentes que compõem o acervo municipal à Câmara Municipal de São Francisco de Paula, e dá outras providências."