Câmara Municipal de São Francisco de Paula

Lei Complementar 44/2018
de 26/06/2018

REESTABELE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ALTERANDO-SE OS ANEXOS II, V E VII DA LEI COMPLEMENTAR 39/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS       

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Lei Complementar 43/2018
de 09/02/2018

dispões sobre a incorporação da gratificação por assiduidade no vencimento base dos professores municipais e dá outras providências.                                   

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Lei Complementar 42/2018
de 09/02/2018

"INCLUI PARÁGRAFO NO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº . 39 DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."                                                                               

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