"Fixa os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Francisco de Paula MG, para a Legislatura 2017/2020 e da outras providências."
Resolução 135/2016
de 01/02/2016
"Autoriza ao Poder Legislativo Municipal a realizar Recomposição Salarial nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de São Francisco de Paula MG, e dá outras providências."