Institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos da Câmara Municipal de São Francisco de Paula/MG e dá outras providências

Resolução Nº 146/2019 - Regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de estudantes de pós-graduação, nível superior, cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2.008.

Dispõe sobre a atualização monetária dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências”.                                                                     

Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios dos Vereadores, e dá outras providências”.