“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUABIRUBA - FHG, E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Veja Mais“DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL”
Veja Mais“DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL”
Veja Mais“ALTERA O ART. 2°, DA LEI N° 854, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003”.
Veja Mais“AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO À ENTIDADE PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Veja Mais“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
Veja Mais