"ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.573/16, CRIA A SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E EMPREGO, CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DOS CONSELHOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".