"Institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, e dá outras providências".                                                                               

"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUI O RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                                                     

"DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E EVENTUAIS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS POR ELE MANTIDAS E INSTITUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE GUABIRUBA E INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE GUABIRUBA".