“DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE”.
Lei Complementar 1067/2007
de 06/12/2007
“DISPÕE SOBRE A NORMALIZAÇÃO TÉCNICA DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS LEVA ENTULHO E SOBRE O SISTEMA DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINO FINAL DE RESÍDUOS NÃO ABRANGIDOS PELA COLETA REGULAR”.