“DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO SIMPLES MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, II, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Complementar 1130/2008
de 15/12/2008
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 508/94, CRIA NOVAS FORMAS DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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