“APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALTERANDO O INCISO I DO § 2º E O § 3º DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O FIM DE FIXAR PERCENTUAL DE RECURSOS A SER APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 1298, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 E LEI COMPLEMENTAR N° 1.453, DE 26 DE MARÇO DE 2014”.

“ESTABELECE TABELA DE PREÇOS PARA CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL, VEICULADAS EM JORNAIS, RÁDIOS, PROGRAMAÇÃO DE TV E SITES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.