"FIXA O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELO DECRETO LEGISLATIVO N° 01, DE 19 DE MARÇO DE 2019".                                                                 

"AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".