LEI N.º 1004/2000 Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Guarapuava – REFIG e dá outras Providências. A Câmara Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL D (...)
LEI N° 1003/2000 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guarapuava, para o exercício financeiro de 2001.
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Veja MaisLEI N.º 994/2000 Súmula: Estabelece normas para colocação de Equipamentos e Mobiliários Urbanos em Logradouros Públicos, através de Empresas Privadas e dá outras providências.
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