Autoriza o Município a firmar convênio de adesão ao Programa de Complementação Urbana e aos princípios e características dos projetos Cura, Comunidade Urbana para recuperação acelerada.
Solicitando autorização para o Poder Executivo fixar, mediante regulamento, o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, respeitada a legislação federal pertinente a matéria.
Propondo auxílio especial de CR$ 10.000,00, no exercício de 1.978, à Academia Universal "Arte e Profissão", com sede nesta cidade.
Reavalia os cargos e níveis de retribuição vigentes no serviço da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, institui novo sistema de classificação de cargos e funções e dá outras providências.
Altera artigos das Leis nºs 2.610, de 19/11/73 e 2.951, de 31/08/77 (Código Tributário).
Veja MaisSolicitando autorização para a Prefeitura participar com 50% do custo total do Projeto da Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, no valor de CR$ 11.526,40, relativo à extensão de energia elétrica, na Rua "F", da Vila Marumbi, desta cidade.
Dispondo sobre a concessão, sob forma de comodato, ao Município de Cândido de Abreu, de um aparelho receptor-transmissor de som e imagem de televisão, equipado com sistema radiante, combuster completo e cabos coaxiais de 25,00 metros, cada um, bem como de uma antena com irradiação de saída.
Solicitando autorização para a Prefeitura construir um vestiário no camping clube, localizado no Parque Estadual de Vila Velha, de propriedade da Empresa Paranaense de Turismo - PARANATUR -, com a qual o Município de Ponta Grossa - Camping Club do Brasil, mantém convênio, pelo prazo de vinte anos.
Propondo a aprovação do Plano Municipal de Educação, para o biênio 1.978/1.979.
Propondo seja fixada, a partir do exercício de 1.978, em CR$ 15.000,00, a Subvenção Anual, concedida a Vila Vicentina, da Sociedade de São Vicente de Paulo.
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