Autoriza o Poder Executivo a vender em leilão os bens móveis que menciona.
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel à ASSOCIAÇAO CRECHE "MARTINHO LUTERO".
Prorroga o prazo a que se refere a Lei nº 4.837, de 14/12/92.
Dispoe sobre a concessao de auxílio especial no valor de R$ 2.000,00 à ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE EDU-CAÇAO E CULTURA DO COLÉGIO MARISTA PIO XII.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00.
Autoriza o Poder Executivo a vender em leilão os bens patrimoniais inservíveis que menciona.
Concede título de Cidadão Honorário de Ponta Gros-sa ao Doutor JORGE DERBLI.
Declara de utilidade pública a SOCIEDADE RURAL DOS CAMPOS GERAIS, com sede e foro nesta cidade.
Altera a Lei nº 5.117, de 24/10/94, que dispõe ' sobre isenção do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos no exercício de 1995 e dá outras providências.
Concede auxílio financeiro aos servidores municipais e pensionistas, no mês de dezembro de 1.994. (Abono de Natal).
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