Altera as Lei snºs. 8.389, de 29/12/2005 e 8.432, de 29/12/2005, conforme especifica.
Veja MaisAltera a Lei nº 9.106, de 05/09/2007, que cria o Programa Municipal Mercado da Família.
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Veja MaisAutoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 563.599,62, e dá outras providências.
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