Revoga a Lei n° 14.841/2023.
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Veja MaisAutoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 391.936,56, e dá outras providências.
Veja MaisAltera o § 10, do art. 47, da Lei n. 6857/2001, Código Tributário Municipal.
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