Autoriza os Vereadores Norberto Jacob Ceccato e Alexandre Aracema, professores do Ensino Superior, lotados no Departamento de Assuntos Universitários e Ciências Biolóhicas, respectivamente, da Universidade Estadual de Ponta Grossa, a exercerem o magistério.

Adaptando ao Regimento Interno da Casa, os períodos de sessões conforme determina a Lei Complementar nº 02, de 18/06/73.                                                           

Estabelece os Subsídios e critérios de pagamento aos Senhores Vereadores.