Dispõe sobre os estágios de estudantes universitários e dá outras providências.
Resolução 227/1985
de 18/09/1985
Cria na Câmara Municipal a Tribuna da Constituinte.
Resolução 226/1985
de 09/09/1985
Institui a Comissão Especial interpartidária, encarregada de colher subsídios e exercer o acompanhamento ao processo de implantação da nova Constituição Brasileira.