Indtitui Comissão Especial, nos termos do Art. 185, da Lei Orgânica Municipal.
Resolução 246/1990
de 06/12/1990
Disciplina a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para 1.991, no Município, e aprova o orçamento anual para o exercício de 1.991.
Resolução 245/1990
de 31/05/1990
Atribui competência à Comissão de Justiça e Redação e mais um membro da Mesa Executiva para elaborar anteprojeto de resolução dispondo sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponta Grossa.
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