Altera o Art. 4º, da REsoluçaõ nº 247, de 18 de dezembro de 1.990. (Prorrogação de prazo até 30 de abril de 1.992 p/ apresentação da LOM).
Disciplina a tramitação dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual.
Altera a redação do Capítulo III, do Título IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências.
Disciplina a apresentação de proposições relativas à denominação de próprios, vias e logradouros públicos municipais.
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