Altera a redação do Art. 174, do Regimento Interno. (Concessão de Honrarias).
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Veja MaisAutoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar contrato de convênio, com Instituições Financeiras e Entidades Representativas do Funcionalismo, para concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, mediante consignação em folha de pagamento, e dá outra (...)
Veja MaisAltera a redação do Art. 115, do Regimento Interno da Câmara Municipal. (Moções).
Veja MaisDispõe sobre o reconhecimento da Câmara Municipal de Ponta Grossa na condição de membro à União dos Vereadores do Paraná.
Veja MaisDispõe sobre o recolhimento das taxas e emolumentos necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH de servidores efetivos da Câmara Municipal de Ponta Grossa.
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