Altera a redação do inciso XII, do art. 30, bem como do art. 40 e seu Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município. Art. 30 - ... XII - instituir comissões parlamentares de inquérito sobre fato determinado, por iniciativa de um terço de seus membros ; Art. 40 - Por iniciativa de um terç (...)
Altera a redação do inciso V e acrescenta Parágrafo único ao art. 71, da Lei Orgânica Municipal. Art. 71 - ... V - prestar à Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, as informações solicitadas em requerimentos e a solução dada ao conteúdo das inficações formuladas. ... Parágrafo ún (...)
Suprime as expressões "E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS" do inciso VII, do art. 30 da L.O.M. Art. 30 - ... I - ... .......... VII - fixar em cada legislatura, para a subseqüente, até sessenta dias antes da eleição municipal, observado o disposto no art. 37, inciso XI, dad Constituição Fe (...)
Acrescenta parágrafo único ao artigo 104, da Lei Orgânica do Município. Art. 104 - ... Parágrafo único - O disposto neste artigo, não impede a transferência de servidores entre os Poderes Municipais, observada a equivalência de cargo e remuneração e o interesse das chefias respectivas.
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