Revoga o inciso III, do art. 50, da Lei Orgânica do Município. (excluir voto secreto em honrarias)                                                                                            

Altera a redação do § 3º e acrescenta § 4º, ao art. 111, da Lei Orgânica do Município. Art. 111 - ... § 3º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos poderes municipais, seus fundos, órgãos e entidades da administração di  (...)

Altera a redação do art. 66, e acrescenta inciso III ao art. 67, da Lei Orgânica do Município. (Substituição de Prefeito no período de férias).