Súmula: Acrescenta inciso XI ao Art. 104, da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa. Art. 104 - ... ... XI - Sistema Público de Emprego - SEMPRE.

Altera a redação do inciso IV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município. Art. 1º - ... IV - sancionar ou promulgar leis, determinando a publicação no prazo de quinze dias, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, com remessa à Câmara Municipal.