Dá nova redação ao inciso V, do Parágrafo único do art. 73, da LOM.
Veja MaisPROJETO APRESENTADO PELA MESA EXECUTIVA: que dá nova redação ao art. 104 da LOM. (É vedada a cessão de servidores públicos do Município...)
Veja MaisPROJETO APRESENTADO PELA MESA EXECUTIVA, que dá nova redação ao inciso II do § 5º do art. 111, da LOM. (II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 7 meses antes do encerramento do exercício financeiro).
Altera a redação do inciso III do art. 49, da LOM (Concessão de honrarias, dependerão de votos favoráveis de 2/3 dos membros da câmara).
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