Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS 2018, e dá outras providências.                                                                                           

Altera a Lei nº 4.390/2018, de 2 de agosto de 2018, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2019”, altera a Lei nº 4.369/2017, de 14 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações par  (...)

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.                                                 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para a execução da 1ª Etapa do Convênio de Saída nº 1491001037/2017, celebrado entre o Município de Três Corações e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, no orçamento do exercício de 2018.

Dispõe sobre denominação de logradouro público na Rua inominada, localizada entre as Ruas Quatorze e João Pedro Braz, para Rua Afonso Pereira Costa, no Bairro Santo Afonso.

Declara de Utilidade Publica a Entidade “Associação dos Protetores de Animais Arca de Noé de Três Corações” e dá outras providencias.                                 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do Município de Três Corações, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para a manutenção dos contratos com empresa especializada em prestação de serviços de hemodiálise e diálise e com a Fundação Hospitalar São Sebastião (Gestão Plena), no orçamento do exercício de 2018 e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 3.412, de 14 de janeiro de 2008, que "Fixa critérios para Declaração de Utilidade Pública Municipal, revoga a Lei nº 2.098/1991 de 09 de julho de 1991 e dá outras providências."

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Alto da Colina, de Rua Projetada 5 (Cinco) para Rua Selma Borges de Carvalho Castro.