Autoriza a desafetação e transferência de uso do imóvel por concessão de direito real de uso, no Bairro Retirinho, objetivando a regularização fundiária de interesse social e dá outras providências.

Revoga a Lei Complementar nº. 424/2015, de 20/07/2015, que “Altera a alíquota de ISSQN do item 4.22 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº. 149/2003, de 31/12/2003, e dá outras providências”, havendo o instituto da repristinação e dá outras providências.

Desafeta área de terreno de sua característica institucional transfere-a para o patrimônio do município, autoriza doação à União Federal para construção da sede da Vara do Trabalho de Três Corações/MG pelo Tribunal Regional da Terceira Região e dá outras providências.

Dispõe sobre desafetação e autorização para transferência de área de terreno da municipalidade, por concessão de direito real de uso, para a MITRA DIOCESANA DA CAMPANHA, entidade portadora do CNPJ 19.081.884/0068-91, e dá outras providências.

Autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade no Município de Três Corações, em doação, à empresa COMÉRCIO DE PEDRAS SANTO EXPEDITO LTDA - ME, CNPJ nº. 05.855.699/0001-95, e dá outras providências.

Autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade no município de Três Corações, em doação, à empresa PIATÃ PEDRAS LTDA - ME, CNPJ nº. 14.429.365/0001-40, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para dação em pagamento de área de terreno da municipalidade para a empresa R9 AMBIENTAL EIRELI – ME, CNPJ 01.470.597/0001-09, e dá outras providências.

Cria Cargo Público de provimento efetivo no Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações e modifica os Anexos I-A e III da Lei Complementar nº. 283/2011, de 26/08/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais da Saúde do Município de Três Corações e dá   (...)

Acrescenta alínea ao inciso X do Art. 74 da Lei Complementar nº. 0.282/2011, de 26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”.

Dá nova redação aos incisos I, II e III do Art. 31 da Lei Complementar nº. 282/2011, de 26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”.