Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia com a área de terreno de até 300,00 m² e que tenham renda familiar de até 2 (dois)   (...)

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2017, para contribuintes portadores de moléstias graves, e dá outras providências.

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2017, para os Beneficiários do Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Dá nova redação ao Art. 2.º da Lei Complementar n.º 452/2015, de 28/12/2015, que “Autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Três Corações, em doação, à empresa COMÉRCIO DE PEDRAS SANTO EXPEDITO LTDA – ME, CNPJ n.º 05.855.699/0001-95”, e dá   (...)

Revoga a Lei Complementar n.º 0.289/2011, de 21/10/2011, que “Dispõe sobre transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa FABÍOLA LETÍCIA DOS SANTOS GAROTTI ME – ARMAZEM DA AGUA E SO AGUA, portadora do CNPJ 05.624.468/0001-70” e dá outras providências.

Revoga a Lei Complementar n.º 428/2015, de 24/07/2015, que “Autoriza o Município de Três Corações – MG a doar terrenos de sua propriedade ao Sindicato Rural de Três Corações – MG e dá outras providências”.

Autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóvel urbano de sua propriedade no Bairro Jardim Umuarama, para fins de permuta, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para desafetação de áreas comunitárias e autoriza doação ao Estado de Minas Gerais para uso da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóvel urbano de sua propriedade para fins de alienação e dá outras providências.                           

Revoga a Lei Complementar n.º 0.137/2003, de 25/02/2003, que dispõe sobre autorização para desafetação de suas características de uso comum do povo, o bem imóvel que menciona, e autoriza a sua doação, bem como a de outros bens imóveis do patrimônio disponível, para a empresa que menciona e dá outras  (...)