“Dispõe sobre a reestruturação administrativa e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Serrania e dá outras providências”

Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, a Caixa Econômica Federal -CEF, o Banco do Brasil-BB ou outras instituições financeiras, agências de fomento, bancos privados   (...)

Institui no Município de Serrania o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Lei Complementares nº 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação excepcional de mecânico e dá outras providências                                                                                                                                                     

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 09 de 30 de dezembro de 2009, e seu anexo, e dá outras providências.                                                                   

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1039 de 30/12/2003 e seu anexo, e dá outras providencias.                                                                                               

“Dispõe sobre a prorrogação, por sessenta dias, da licença-maternidade, no âmbito da administração pública direta, autarquia e fundacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”