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Veja MaisAltera o inciso I do artigo 16, acresce a alínea XXI ao artigo 20, altera o parágrafo primeiro do artigo 29, modifica o artigo 39, acresce as alíneas "c" e "d" ao artigo 104 e acresce o artigo 46-A na Lei Orgânica de Ascurra.
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