Dispõe sobre o “IPTU SOLAR”, assim denominado o programa que viabiliza desconto no valor do Imposto Predial Territorial Urbano para imóveis que empreguem painéis de geração de energia solar, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Umuarama - Estado do Paraná, realizar a cobrança de débitos de natureza tributária ou não, por meio de operações com cartão de débito ou crédito e por meio de outros sistemas de pagamentos instantâneos referendados pelo Banco Central, bem como, a contratar ou credenciar empre  (...)

Dispõe sobre a utilização, acesso e permanência de cães guia e de assistência para pessoas com deficiência em locais públicos ou privados, meios de transportes, de uso coletivo e dá outras providências.

Dispõe sobre a comercialização de metais, cobre, alumínio e similares sem origem, no Município de Umuarama, na forma em que especifica e dá outras providências.