Câmara Municipal de Oliveira - MG

Autor : Lorena Aparecida de Fátima Silva
Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2021
de 12/07/2021

Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do município de oliveira e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2021
de 20/04/2021 (Lei nº 3807/2021)

Institui a Carteira de Identificação do Autista no Município de Oliveira e Distrito de Morro do Ferro e dá outras providências.                                             

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Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2021
de 11/02/2021 (Lei nº 3800/2021)

Estabelece as Igrejas, os Templos Religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividades essenciais no município de Oliveira e dá outras providências.

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(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo
(E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo