Acrescenta o Art. 102-A na Lei Orgânica do Município de Oliveira, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.

Estabelece os procedimentos para notificac?a?o do beneficia?rio de pagamento de RPV – Requisic?a?o de Pequeno Valor e Precato?rios por parte do Munici?pio de Oliveira.

Dispõe sobre atendimento preferencial, aos doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea, e dá outras providências.                                                           

Dispõe sobre a criação do memorial das vítimas da pandemia de Covid-19.