Câmara Municipal de Oliveira - MG

Autor : Ronaldo de Paula Gonçalves
Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2022
de 08/04/2022 (Lei nº 3870/2022)

Acrescenta dispositivos na Lei Ordinária n° 2402/2002 de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.                                                                                         

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(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo
(E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo

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