Câmara Municipal de Oliveira - MG

Autor : Gilmar Sebastião Cândido
Projeto de Emenda a LOM (L) 1/2021
de 26/04/2021

Acrescenta o Art. 102-A na Lei Orgânica do Município de Oliveira, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.

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(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo
(E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo