Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do município de oliveira e dá outras providências.

Institui a Carteira de Identificação do Autista no Município de Oliveira e Distrito de Morro do Ferro e dá outras providências.                                             

Estabelece as Igrejas, os Templos Religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividades essenciais no município de Oliveira e dá outras providências.