DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A AREA NÃO EDIFICÁVEL, A PARTIR DAS LINHAS QUE DEFINEM A FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E DAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DE SANTA CATARINA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE MÃES E PAIS DE AUTISTAS DE APIÚNA, ASCURRA E RODEIO”.                                                                                                     

OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PARA PROFESSORES, AUXILIARES E DEMAIS SERVIDORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE RODEIO.

Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino                                                                                                                             

INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICIPIO O MAIO LARANJA VISANDO PRESTAR AUXÍLIO, INFORMAÇÕES E ZELAR PELA SEGURANÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL OU PSICOLÓGICA.

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS DE RODEIO EM PRESTAR AUXÍLIO, INFORMAÇÕES E ZELAR PELA SEGURANÇA CONTRA A VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL OU PSICOLÓGICA COMETIDA EM FACE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

CONCEDE ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E PORTADORES DE FIBROMIALGIA O DIREITO DE UTILIZAR AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS PARA OS DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.