Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Rodeio através de cartão de crédito e débito                                                                           

Altera o art. 16 da Lei nº 1587, de 08 de maio de 2007, para incluir o parágrafo único que proíbe o plantio de espécies arbóreas que atinjam, em sua fase adulta, altura superior a 7 (sete) metros em calçadas e passeios públicos situados sob ou próximas à rede elétrica aérea no município de Rodeio.

Estabelece normas para a concessão e prestação de contas de diárias aos vereadores e servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.