Câmara Municipal de São Francisco de Paula

Autor : André Rodrigues dos Santos
Projeto de Lei Ordinária 12/2021
de 26/06/2021

Dispõe sobre a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19 na rede SUS do Município de  São Francisco de Paula MG ,durante o período de pandemia e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 11/2021
de 26/06/2021

Fica o Poder Executivo obrigado a fornecer medicamentos básicos, da lista do SUS, para tratamento do paciente que testar positivo para Covid-19.           

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Projeto de Lei Ordinária 10/2021
de 21/04/2021

Autoriza o município de São Francisco de Paula a conceder certidão de número para fins de ligação de água e luz para atender famílias de baixa renda e dá outras providências

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Projeto de Lei Ordinária 9/2021
de 02/08/2021 (Lei nº 1055/2021)

Reconhece como essenciais para a população de São Francisco De Paula as atividades desenvolvidas por academias, pilates, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures e Poder Legislativo.

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