Autoriza o município de São Francisco de Paula a conceder certidão de número para fins de ligação de água e luz para atender famílias de baixa renda e dá outras providências

Reconhece como essenciais para a população de São Francisco De Paula as atividades desenvolvidas por academias, pilates, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures e Poder Legislativo.