Dispõe sobre a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19 na rede SUS do Município de  São Francisco de Paula MG ,durante o período de pandemia e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo obrigado a fornecer medicamentos básicos, da lista do SUS, para tratamento do paciente que testar positivo para Covid-19.           

Autoriza o município de São Francisco de Paula a conceder certidão de número para fins de ligação de água e luz para atender famílias de baixa renda e dá outras providências

Reconhece como essenciais para a população de São Francisco De Paula as atividades desenvolvidas por academias, pilates, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures e Poder Legislativo.