Câmara Municipal de São Francisco de Paula

Autor : Gerry Adriane Ferreira
Projeto de Emenda a LOM (L) 1/2022
de 20/04/2022 (Lei nº 7/2022)

Altera dispositivos da Lei Orgânica

Municipal de São Francisco de

Paula/MG                                                                                                                                                   

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Concede a recomposição salarial pelas perdas inflacionárias, tendo como referência o índice Nacional de Preços ao Consumidor(INPC), alterando o artigo 1º e da Lei Municipal nº1.030, de 15/10/2020 que

"fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município para a legislatura 2021/2024".

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Cria a escola do Legislativo “José Maria dos Santos”, no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco de Paula e dá outras providências.                             

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(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo
(E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo

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