Dispõe sobre a observância do princípio da legalidade na cobrança de taxas de expediente e de emissão de certidões no âmbito do Município de São Francisco de Paula e dá outras providências.

Institui a implantação do Gabinete Itinerante do (a) Vereador (a) em Bairros e Comunidades Rurais do Município de São Francisco de Paula – MG.               

“Proíbe, no âmbito municipal, a queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências.”                                                           

Acrescenta o Capítulo VII ao Título I – Da Câmara Municipal, da Resolução n° 163, de 27 de setembro de 2022 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco de Paula-MG), para criar a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco de Paula-MG.