Requeremos nos termos do art. 111 do Regimento Interno, conjugado com o art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as possíveis irregularidades na obra de reforma da Escola Municipal da Fazenda da Cachoeira.

O prazo da CPI para conclusão dos  (...)

1) Cópia de todo certame que originou o Contrato nº 139/2023.                                                                                                                                                                                 

1) Exite no município algum Gestor Patrimonial ou  são os próprios Gerentes de cada departamento responsável pelo zelo e controle dos bens e patrimônio público municipal?

2) Qual lei que trata sobre a gestão do Patrimônio Público Municipal?

3) Qual a Lei Municipal que trata sobre a responsabil  (...)

- Considerando a resposta do Requerimento nº 18/2024, através do Ofício nº 051/2024, onde o atual Procurador Jurídico do município reconhece que fez parte da Comissão de Controle Interno desde janeiro de 2021;

- Considerando ainda, que o mesmo recebeu a gratificação pertinente aos membros do  Contr  (...)

1)  Quais os profissionais que atendem na atenção básica e as respectivas especialidades.

2) Quais os médicos que atendem nos PSFs e as respectivas especialidades.

3) Tem atendimento de enfermagem dentro do Pré Natal? O enfermeiro dá um suporte maior?

- Considerando a resposta do Requerimento nº 11/2023, através do oficio do Gabinete do Prefeito nº 036/2023 e ofício do Departamento Municipal de Educação nº 101/2023

- Considerando ainda a reforma da Escola Municipal Fazenda da Cachoeira,

Pede-se

1) Cópia do contrato com a empresa Lucas Gar  (...)

1 - Cópia dos projetos arquitetônicos dos seguintes Loteamentos: Monte Verde, Bela Vista, São Gabriel, São Miguel, Chácara do Vale e Vila Romana.         

- Considerando o art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, informar:

1) Cópia do Decreto da  programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso

2) Se há previsão de Transferência de Recursos do Executivo para o SAAE

3) Se há déficit operacional previsto para 2024 no SAAE e q  (...)

1) Cópia dos Processos de Aprovação dos seguintes Loteamentos:

- Monte Verde,;

- Cidade Nova;

-  Bela Vista;

- Jardim Atenas;

- Jardim Da Mantiqueira;

-  São Gabriel;

- São Miguel;

- Vila Romana, e

- Chácaras Do Vale

2) Cópia das atas de todas reuniões do Codema nos anos de   (...)

Requeremos nos termos do art. 111 do Regimento Interno, conjugado com o art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as possíveis irregularidades do Pregão Eletrônico nº 111/2023, objeto de denúncia protocolada no dia 22 de janeiro de 2024,  na Câ  (...)