Dispõe sobre correção/alteração de função da despesa de dotação orçamentária da Lei Complementar n.º 2.091 de 1º de abril de 2025.                                       

Institui cota mínima de participação de comerciantes e empreendedores locais do setor de alimentação em eventos promovidos pela Prefeitura de Carmo de Minas e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial destinado ao custeio de despesas relativas à Adesão ao Parcelamento do PECMA - Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais por meio do Decreto Estadual n.º 48.994/2025.

Dispõe sobre a adesão do Município de Carmo de Minas ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais – PECMA, instituído pelo Decreto Estadual n.º 48.994/2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.                             

Dispõe sobre a vedação de contratação entre vereadores, prefeito e vice-prefeito com o Município, autarquias, empresas públicas, organizações da sociedade civil, OSCIPs e consórcios intermunicipais que recebam recursos públicos municipais, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial destinado à transferência de recursos oriundos de Transferência Especial do Estado de Minas Gerais ao Sindicato dos Produtores Rurais de Carmo de Minas.

Autoriza a abertura de Crédito Especial destinado às ações de acompanhamento, monitoramento e intervenção para a melhoria da qualidade do ensino e consequentemente o aumento do índice de desenvolvimento da Educação Básica.

Autoriza a abertura de Crédito Especial destinado à conclusão das obras de construção do Portal Receptivo de Carmo de Minas e dá outras providências.