Institui a Renda Mínima Eventual em caráter provisório para os catadores de materiais recicláveis em situação de vulnerabilidade temporária em razão do fechamento do antigo lixão do Município de Carmo de Minas e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de funções para atendimento às necessidades do Centro de Atenção Psicossocial Infanto-juvenil (CAPSi) e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de funções para atendimento às necessidades do Programa E-Multi, instituído pela Portaria n.º 635/2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre extinção dos cargos criados pela Lei Complementar Municipal n.º 1.831 de 16 de dezembro de 2013 destinados a atender o Programa de Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 1.809/2012 e dá outras providências.                                                                                 

Dispõe sobre correção/alteração de função da despesa de dotação orçamentária da Lei Complementar n.º 2.091 de 1º de abril de 2025.                                       

Institui cota mínima de participação de comerciantes e empreendedores locais do setor de alimentação em eventos promovidos pela Prefeitura de Carmo de Minas e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial destinado ao custeio de despesas relativas à Adesão ao Parcelamento do PECMA - Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais por meio do Decreto Estadual n.º 48.994/2025.

Dispõe sobre a adesão do Município de Carmo de Minas ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais – PECMA, instituído pelo Decreto Estadual n.º 48.994/2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e dá outras providências.