DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 126 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTIGOS 37 E 43 E A REDAÇÃO DO ARTIGO 46.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 19 E SEU § 1º.